CMJP derruba veto e aprova lei de Humberto Pontes, que obriga registro de IMEI em notas fiscais emitidas na Capital

Os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa derrubaram por unanimidade nesta quarta-feira (24) veto total do prefeito Luciano Cartaxo ao projeto do vereador Humberto Pontes (Avante), que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de IMEI (International Mobile Equipament Identity) de telefones móveis em notas fiscais emitidas aos consumidores na cidade de João Pessoa.

Com a lei em vigor, qualquer cidadão passa a ter direito a exigir a presença do número, responsável por identificar digitalmente celulares, no documento. “Por ser único e global, o registro obrigatório em nota fiscal pode fazer a diferença no momento de identificar o aparelho que for roubado ou furtado e que for recuperado pela Polícia, por exemplo. Assim, a lei se caracteriza como um instrumento que vai auxiliar a Segurança Pública e facilitar a devolução de celulares apreendidos aos proprietários”, destacou Humberto Pontes.

O parlamentar ainda lamentou o veto do prefeito Luciano Cartaxo. “É incompreensível que em um momento como este, em que a Segurança Pública é pauta nacional, um projeto que visa contribuir com a redução de crimes e de seus efeitos seja vetado. Por outro lado, parabéns aos vereadores de João Pessoa, que priorizaram o cidadão e o resultado do trabalho das Polícias”, completou o vereador.

 

Foto: CMJP/Divulgação