Entregar obras inacabadas ou sem funcionalidade deve gerar improbidade administrativa, defende Humberto Pontes

Evitar que haja entrega inauguração ou liberação de obras públicas sem a devida conclusão na Capital paraibana. Esse é o objetivo de um projeto de lei apresentado pelo vereador Humberto Pontes na Câmara Municipal de João Pessoa, que visa ainda impedir a promoção pessoal de gestores públicos em detrimento da eficiente aplicação dos recursos, sob pena de improbidade administrativa.
De acordo com o Humberto Pontes, o projeto entregue na segunda-feira (11) está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para administração pública: moralidade e impessoalidade. “Queremos proibir que obras sejam inauguradas ou liberadas sem que estejam realmente concluídas para devida função ou utilização. A sociedade está cansada de ver estruturas feitas com dinheiro público servirem para proveito pessoal e eleitoreiro de gestores e depois abandonadas sem funcionalidade. Esta propositura coíbe o mau uso da verba pública, permitindo a inauguração somente de obras completas, que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela sociedade”, frisou.
O texto do projeto traz que, em João Pessoa, obras como hospitais, escolas, praças, parques e unidades básicas de saúde, entre outros, terão que estar totalmente concluídos, tanto materialmente quanto funcionalmente, com quadro de funcionários convocados e habilitados através de concursos ou remanejamentos, se já forem funcionários do quadro. No caso das estruturas privadas, também devem ser totalmente concluídas, tanto materialmente quanto funcionalmente.
“Dessa forma, aos agentes políticos ou servidores públicos fica proibido realizar qualquer ato para inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam incompletas ou que, embora concluídas, não atendam à lei, já que o descumprimento constituiria crime de improbidade administrativa”, explicou o vereador.