Humberto Pontes defende que número de série de bicicletas conste em notas fiscais emitidas na Capital

O vereador Humberto Pontes (Avante) apresentou nesta segunda-feira (11) na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto de lei que vai obrigar estabelecimentos comerciais da cidade a registrar o número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o registro sirva como comprovante formal de propriedade do bem e iniba a prática de compra e venda ilegal.

O texto do projeto ainda dispõe sobre as penalidades que serão impostas ao estabelecimento que descumprir a lei: multas que variam de R$ 500 a R$ 1 mil, no caso de reincidência.

“Consideramos que mecanismos como esse são importantes para controle de identificação da propriedade desses bens, que muitas vezes têm valores altos, contribuindo para que esse tipo de mercadoria não seja comercializada ilegalmente. Há o enfretamento ao crime, porque um cidadão de bem não irá adquirir uma bicicleta que porventura seja fruto de roubo, furto e não esteja com seu número de série registrado na nota fiscal”, frisou Humberto Pontes.