Humberto Pontes propõe que vereadores não possam assumir cargos fora da Câmara Municipal de João Pessoa

Vedar ao vereador a possibilidade de aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, como de ministro, secretário de Estado ou de Município, além de outros já previstos em lei. Esse é o objetivo do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal apresentado pelo vereador Humberto Pontes (PT do B) na manhã desta terça-feira (21), na Câmara Municipal de João Pessoa. De acordo com a proposta, vereadores da Capital, uma vez diplomados, ficariam impedidos de manter vínculos com a casa legislativa se assumissem tais atividades em outras instituições.

O vereador explicou que atualmente o artigo 23 da legislação afirma que os vereadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme. “Nossa proposta é justamente acrescentar ao texto da lei os cargos de ministro, secretário de Estado ou de Município, porque cremos que deve ser respeitada a vontade do povo, que concedeu seu voto a um representante que não deve deixar seu papel vereador, pois nele foi depositada a confiança de seus eleitores para o exercício no Legislativo e não no Poder Executivo. Também é incoerente, por exemplo, que um vereador assuma como secretário e depois volte à Câmara Municipal no fim do mandato, para aprovar suas próprias contas “, destacou Humberto.

No projeto ainda consta a revogação do inciso I do artigo 24 da mesma lei, do parágrafo 4º e a modificação do parágrafo 2º , restringindo a convocação de suplente apenas nos casos de licença superior a 120 dias. “O nosso projeto surgiu durante a campanha por indagação dos próprios eleitores. A ideia veio dos reclames do povo, que já nas ruas me perguntava se eu permaneceria na Câmara ou se seria secretário municipal. Temos respeito pelo eleitor e cremos que se fomos eleitos devemos permanecer até final. Vereador é eleito para ser vereador”, frisou.