Aprovado projeto de Humberto Pontes que proíbe questionamentos sobre religião e orientação sexual em entrevistas de emprego na Capital

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (20) três importantes projetos do vereador Humberto Pontes (Avante). Um deles é o Projeto de Lei Ordinária 409/2017, que proíbe questionamentos sobre orientação sexual e religião durante entrevistas de emprego na Capital, sob pena de multa. O objetivo é impedir a ocorrência de qualquer ato discriminatório contra candidatos a postos de trabalho e ainda garantir que direitos constitucionais sejam respeitados.

Segundo o parlamentar, a lei abrange situações ocorridas no momento de admissão ou adesão em empresas privadas ou públicas, associações, sociedades, clubes, entre outros. “Não existe motivação que justifique esse tipo de questionamento a um candidato a uma vaga de emprego, qualquer que seja o cargo, pois tão fatores não influenciam na produtividade e na competência. Na verdade, torna-se um afronta ao que prevê a Constituição Federal. Há inclusive entendimento da Justiça do Trabalho nesse sentido. Agora cabe ao prefeito, Luciano Cartaxo, sancionar a lei”, explicou.

Segundo o texto aprovado, o não cumprimento da lei, além de multa, de valor dobrado em caso de reincidência, pode gerar a suspensão do alvará de funcionamento da empresa. No caso de descumprimento por parte de funcionário público, será aberto um procedimento administrativo. Também é garantida pela lei a divulgação de seu conteúdo nos ambientes, públicos ou privados, em que haja seleção de candidatos a vagas de empregos.

Os outros dois projetos do vereador Humberto Pontes, que foram aprovados, tratam de monitoramento de saúde nas escolas municipais e Centros de Referência em Educação Infantil (CREIS) de João Pessoa e avaliação psicológica para alunos da Rede Municipal de Ensino, no início de cada ano letivo.