Contra assaltos: número de série de bicicletas comercializadas em João Pessoa deve constar em nota fiscal

A edição nº 1610 do Semanário Oficial do Executivo Municipal trouxe a publicação da Lei 13.524/2017, de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante) que obriga estabelecimentos comerciais de João Pessoa a registrar o número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor. O texto foi sancionado pelo prefeito Luciano Cartaxo no dia 7 de dezembro e tem como objetivo fazer com que o registro sirva como comprovante formal de propriedade do bem e iniba a prática de compra e venda ilegal.

Para o parlamentar, a lei que entrará em vigor no dia 6 de janeiro, será um mecanismo importante de controle de identificação da propriedade desses bens. “São equipamentos que muitas vezes têm valores altos e a medida apresentada por nós vai evitar que bicicletas furtadas ou roubadas sejam comercializadas ilegalmente. Ou seja, uma maneira de reduzir a prática de crimes patrimoniais, já que um cidadão de bem não irá adquirir uma bicicleta que porventura seja fruto de roubo, furto e não esteja com seu número de série registrado na nota fiscal”, frisou o vereador Humberto Pontes.

O texto da lei ainda traz de forma expressa que o estabelecimento comercial que descumprir a lei estará sujeito a multa de R$ 500 e a $ 1 mil em caso de reincidência.

 

 

Contra roubos e furtos: número de série de bicicletas deve constar em notas fiscais emitidas na Capital

A Câmara de Vereadores de João Pessoa aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) projeto de lei apresentado pelo vereador Humberto Pontes (Avante), que obriga estabelecimentos comerciais da cidade a constar o número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o registro sirva como comprovante formal de propriedade do bem e iniba a prática de compra e venda ilegal.

“A medida é um mecanismos importante para o enfrentamento aos crimes patrimoniais. Com controle de identificação da propriedade desses bens, que muitas vezes têm valores altos, estamos impedindo que esse tipo de mercadoria seja comercializada ilegalmente. O cidadão de bem não irá adquirir uma bicicleta que porventura seja fruto de roubo, furto e não esteja com seu número de série registrado na nota fiscal”, frisou o vereador autor da lei.

O texto da lei dispõe sobre as penalidades que serão impostas ao estabelecimento que descumprir a lei: multas que variam de R$ 500 a R$ 1 mil, no caso de reincidência.

Humberto Pontes defende que número de série de bicicletas conste em notas fiscais emitidas na Capital

O vereador Humberto Pontes (Avante) apresentou nesta segunda-feira (11) na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto de lei que vai obrigar estabelecimentos comerciais da cidade a registrar o número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o registro sirva como comprovante formal de propriedade do bem e iniba a prática de compra e venda ilegal.

O texto do projeto ainda dispõe sobre as penalidades que serão impostas ao estabelecimento que descumprir a lei: multas que variam de R$ 500 a R$ 1 mil, no caso de reincidência.

“Consideramos que mecanismos como esse são importantes para controle de identificação da propriedade desses bens, que muitas vezes têm valores altos, contribuindo para que esse tipo de mercadoria não seja comercializada ilegalmente. Há o enfretamento ao crime, porque um cidadão de bem não irá adquirir uma bicicleta que porventura seja fruto de roubo, furto e não esteja com seu número de série registrado na nota fiscal”, frisou Humberto Pontes.