Já está em vigor lei de Humberto Pontes para a instalação de parklets em João Pessoa

Câmara Municipal de João Pessoa promulgou no dia 18 de junho projeto de proposto pelo vereador Humberto Pontes (Avante), dispondo sobre a ocupação do espaço público destinado à extensão temporária de passeio por meio da instalação de parklets, que se caracteriza como um tipo de mobiliário urbano implantado na via pública, contendo bancos, floreiras, mesas, cadeiras e guarda-sóis, local para guardar bicicletas, entre outros, para recreação, convívio ou manifestações artísticas ou culturais.

“A ideia da lei é promover o envolvimento direto dos cidadãos na construção e modificação dos espaços urbanos e ampliar a oferta e o caráter público desses espaços, que tradicionalmente são ocupados na rua para o estacionamento de veículo, propondo novos usos. Além disso, incentivar modos de transporte não motorizados e criar um novo cenário para as ruas da cidade. É um conceito que surgiu na cidade de São Francisco, Estados Unidos, no ano de 2005 e que pode mudar João Pessoa como política pública”, explicou o vereador Humberto Pontes.

O parlamentar ainda acrescentou que a instalação, manutenção e a remoção dos parklets deve acontecer por iniciativa da administração municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, obedecendo às condições e às diretrizes técnicas previstas em lei. “Serão obedecidos requisitos técnicos, precedidos de edital aos interessados, sendo incentivada a associação entre a instalação dos parklets e de estacionamentos para bicicletas do tipo para-ciclo, com pleno acesso do público ao local”, disse.

 

O que é parklet?

Parklet é um pequeno parque, que funciona como uma extensão da calçada ou ampliação do passeio público. São implantados em lugares reservados ao estacionamento de automóveis, substituindo-os com uma plataforma onde podem ser colocadas cadeiras, mesas, guarda-sóis, plantas, aparelhos de exercício físico e outros objetos ou elementos de mobiliário, além de vegetação. Caracterizam-se também por serem estruturas removíveis e temporárias que podem permanecer no local por um dia, por alguns meses ou até anos.

Lei do vereador Humberto Pontes proíbe discriminação por orientação sexual ou religião em seleções de emprego na Capital

Ficam proibidos questionamentos sobre orientação sexual e religião durante entrevistas de emprego em João Pessoa. É o que o diz a lei de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante) e que passou a vigorar em janeiro desde ano na Capital paraibana, após sanção do prefeito Luciano Cartaxo. O objetivo é impedir a ocorrência de qualquer ato discriminatório contra candidatos a postos de trabalho e ainda garantir que direitos constitucionais sejam preservados e respeitados.

Humberto Pontes afirma que a lei abrange situações ocorridas no momento de admissão ou adesão em empresas privadas ou públicas, associações, sociedades, clubes, entre outros. “Não existe motivação que justifique esse tipo de questionamento a um candidato a uma vaga de emprego, qualquer que seja o cargo, pois tais fatores não influenciam na produtividade e na competência. Na verdade, torna-se um afronta ao que prevê a Constituição Federal, existindo entendimento da Justiça do Trabalho nesse sentido”, explica.

Segundo o texto aprovado, é obrigatória a exposição de material explicativo, especificando a proibição de quaisquer inquisições sobre religião ou orientação sexual em todos os locais de seleção de candidatos em empresas públicas ou privadas

É lei: cursos pré-vestibulares em João Pessoa terão tradução simultânea em Libras

Um projeto de lei proposto pelo vereador Humberto Pontes (Avante) vai gerar mais oportunidades e igualdade de aprendizado para alunos com deficiência auditiva que frequentam cursos pré-vestibulares e preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no município de João Pessoa. O texto foi sancionado pelo prefeito da cidade, Luciano Cartaxo, e a Lei ordinária nº 13.580 publicada no fim do mês de janeiro.

De acordo com a lei, no âmbito das escolas públicas, os cursos de preparação voltados para ingressos em instituições de nível superior ficam obrigados a ministrar aulas que atendam pessoas com deficiência auditiva, por meio de tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), e com profissionais habilitados ou outro meio audiovisual que permita o acompanhamento do que é ensinado.

“Este é mais um projeto nosso que é aprovado e se dirige diretamente à população. A nova lei entrou em vigor no dia 25 de janeiro e certamente vai proporcionar mais possibilidade de aprendizado para aqueles que têm a audição comprometida, total ou parcialmente. Isso é uma maneira de promover igualdade dentro do ambiente de sala de aula, além de oportunidades para todos”, avaliou o vereador Humberto Pontes.

 

Contra assaltos: número de série de bicicletas comercializadas em João Pessoa deve constar em nota fiscal

A edição nº 1610 do Semanário Oficial do Executivo Municipal trouxe a publicação da Lei 13.524/2017, de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante) que obriga estabelecimentos comerciais de João Pessoa a registrar o número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor. O texto foi sancionado pelo prefeito Luciano Cartaxo no dia 7 de dezembro e tem como objetivo fazer com que o registro sirva como comprovante formal de propriedade do bem e iniba a prática de compra e venda ilegal.

Para o parlamentar, a lei que entrará em vigor no dia 6 de janeiro, será um mecanismo importante de controle de identificação da propriedade desses bens. “São equipamentos que muitas vezes têm valores altos e a medida apresentada por nós vai evitar que bicicletas furtadas ou roubadas sejam comercializadas ilegalmente. Ou seja, uma maneira de reduzir a prática de crimes patrimoniais, já que um cidadão de bem não irá adquirir uma bicicleta que porventura seja fruto de roubo, furto e não esteja com seu número de série registrado na nota fiscal”, frisou o vereador Humberto Pontes.

O texto da lei ainda traz de forma expressa que o estabelecimento comercial que descumprir a lei estará sujeito a multa de R$ 500 e a $ 1 mil em caso de reincidência.

 

 

Humberto Pontes aprova lei que garante segurança no uso de elevadores em João Pessoa

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de João Pessoa, nesta quinta-feira (29), projeto de lei do vereador Humberto Pontes (Avante) que prevê obrigatoriedade de fixação de placas com normas e conservação nos elevadores dos prédios comerciais e residenciais da Capital.

De acordo com o texto, que segue para sanção do prefeito Luciano Cartaxo, todos os elevadores em funcionamento em prédios da cidade terão em suas cabinas uma placa contendo normas de conservação e segurança como medida para prevenir evitar acidentes.

“Devemos zelar pela segurança das pessoas que utilizam esse tipo de equipamento, principalmente depois que os grandes edifícios se tornaram cada vez mais presentes em João Pessoa. As placas devem ser confeccionadas com material plástico ou metálico, trazendo informações referentes ao número de passageiros, presença de crianças, e reparos”, explicou o parlamentar, acrescentando que um relatório de inspeção também deverá ser fixado no local.

A lei passará a valer imediatamente para os elevadores a serem instalados e no prazo de seis meses, após a data de início da vigência, para os equipamentos que ainda serão colocados em funcionamento. Os condomínios dos prédios residenciais e comerciais que não cumprirem a lei ficarão sujeitos a multa.

Contra roubos e furtos: número de série de bicicletas deve constar em notas fiscais emitidas na Capital

A Câmara de Vereadores de João Pessoa aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) projeto de lei apresentado pelo vereador Humberto Pontes (Avante), que obriga estabelecimentos comerciais da cidade a constar o número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o registro sirva como comprovante formal de propriedade do bem e iniba a prática de compra e venda ilegal.

“A medida é um mecanismos importante para o enfrentamento aos crimes patrimoniais. Com controle de identificação da propriedade desses bens, que muitas vezes têm valores altos, estamos impedindo que esse tipo de mercadoria seja comercializada ilegalmente. O cidadão de bem não irá adquirir uma bicicleta que porventura seja fruto de roubo, furto e não esteja com seu número de série registrado na nota fiscal”, frisou o vereador autor da lei.

O texto da lei dispõe sobre as penalidades que serão impostas ao estabelecimento que descumprir a lei: multas que variam de R$ 500 a R$ 1 mil, no caso de reincidência.

Humberto Pontes propõe e CMJP aprova lei que obriga prefeitura a regulamentar manuseio de aparelhos de radiologia na Capital

O vereador Humberto Pontes conseguiu aprovar por unanimidade, nesta quarta-feira (8), projeto de lei de sua autoria que vai obrigar a Prefeitura de João Pessoa a regulamentar o manuseio dos aparelhos de radiologia no município. A medida prevê que técnicos e tecnólogos em radiologia operem equipamentos de radiação ionizante, compreendidos nos setores de radiodiagnóstico, radioterapia, entre outros utilizados na cidade.

“Nosso objetivo é profissionalizar os serviços oferecidos à população e ao mesmo tempo protegê-la, porque essas pessoas têm a formação devida para manipular os aparelhos necessários aos procedimentos radiológicos, assim como graduados em medicina e odontologia, desde que inscritos em conselho de classe”, explicou o vereador.

A lei ainda trata de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários ao trabalho, formação dos técnicos e tecnólogos em radiologia, que é de nível superior, inscrição em conselho profissional, salário e insalubridade.