Lei do vereador Humberto Pontes proíbe discriminação por orientação sexual ou religião em seleções de emprego na Capital

Ficam proibidos questionamentos sobre orientação sexual e religião durante entrevistas de emprego em João Pessoa. É o que o diz a lei de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante) e que passou a vigorar em janeiro desde ano na Capital paraibana, após sanção do prefeito Luciano Cartaxo. O objetivo é impedir a ocorrência de qualquer ato discriminatório contra candidatos a postos de trabalho e ainda garantir que direitos constitucionais sejam preservados e respeitados.

Humberto Pontes afirma que a lei abrange situações ocorridas no momento de admissão ou adesão em empresas privadas ou públicas, associações, sociedades, clubes, entre outros. “Não existe motivação que justifique esse tipo de questionamento a um candidato a uma vaga de emprego, qualquer que seja o cargo, pois tais fatores não influenciam na produtividade e na competência. Na verdade, torna-se um afronta ao que prevê a Constituição Federal, existindo entendimento da Justiça do Trabalho nesse sentido”, explica.

Segundo o texto aprovado, é obrigatória a exposição de material explicativo, especificando a proibição de quaisquer inquisições sobre religião ou orientação sexual em todos os locais de seleção de candidatos em empresas públicas ou privadas

Aprovado projeto de Humberto Pontes que proíbe questionamentos sobre religião e orientação sexual em entrevistas de emprego na Capital

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (20) três importantes projetos do vereador Humberto Pontes (Avante). Um deles é o Projeto de Lei Ordinária 409/2017, que proíbe questionamentos sobre orientação sexual e religião durante entrevistas de emprego na Capital, sob pena de multa. O objetivo é impedir a ocorrência de qualquer ato discriminatório contra candidatos a postos de trabalho e ainda garantir que direitos constitucionais sejam respeitados.

Segundo o parlamentar, a lei abrange situações ocorridas no momento de admissão ou adesão em empresas privadas ou públicas, associações, sociedades, clubes, entre outros. “Não existe motivação que justifique esse tipo de questionamento a um candidato a uma vaga de emprego, qualquer que seja o cargo, pois tão fatores não influenciam na produtividade e na competência. Na verdade, torna-se um afronta ao que prevê a Constituição Federal. Há inclusive entendimento da Justiça do Trabalho nesse sentido. Agora cabe ao prefeito, Luciano Cartaxo, sancionar a lei”, explicou.

Segundo o texto aprovado, o não cumprimento da lei, além de multa, de valor dobrado em caso de reincidência, pode gerar a suspensão do alvará de funcionamento da empresa. No caso de descumprimento por parte de funcionário público, será aberto um procedimento administrativo. Também é garantida pela lei a divulgação de seu conteúdo nos ambientes, públicos ou privados, em que haja seleção de candidatos a vagas de empregos.

Os outros dois projetos do vereador Humberto Pontes, que foram aprovados, tratam de monitoramento de saúde nas escolas municipais e Centros de Referência em Educação Infantil (CREIS) de João Pessoa e avaliação psicológica para alunos da Rede Municipal de Ensino, no início de cada ano letivo.