Projeto que obriga apresentação de carteira de vacinação para matrícula em instituições de ensino é aprovado em JP

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei do vereador Humberto Pontes ( Avante) que obriga a apresentação de carteira de vacinação nas escolas, creches e Centros de Referência de Educação Infantil, públicos e privados, instalados na cidade. A lei agora segue para sanção do Executivo Municipal.

De acordo com o texto aprovado, os pais ou responsáveis devem apresentar o documento no ato de matrícula. Na falta dele, terão 30 dias para fazê-lo. “Caso não haja a apresentação ou se faltar alguma vacina obrigatória, o fato será comunicado ao Conselho Tutelar”, explicou o vereador Humberto Pontes.

Para o parlamentar, a medida reforça a atenção para o fato de que as vacinas são ferramentas de combate a agentes infecciosos. “Quanto maior o número de pessoas protegidas, menor a possibilidade de serem atingidas por determinadas doenças e, portanto, menor chance de epidemias”, ressaltou.

É lei: cursos pré-vestibulares em João Pessoa terão tradução simultânea em Libras

Um projeto de lei proposto pelo vereador Humberto Pontes (Avante) vai gerar mais oportunidades e igualdade de aprendizado para alunos com deficiência auditiva que frequentam cursos pré-vestibulares e preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no município de João Pessoa. O texto foi sancionado pelo prefeito da cidade, Luciano Cartaxo, e a Lei ordinária nº 13.580 publicada no fim do mês de janeiro.

De acordo com a lei, no âmbito das escolas públicas, os cursos de preparação voltados para ingressos em instituições de nível superior ficam obrigados a ministrar aulas que atendam pessoas com deficiência auditiva, por meio de tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), e com profissionais habilitados ou outro meio audiovisual que permita o acompanhamento do que é ensinado.

“Este é mais um projeto nosso que é aprovado e se dirige diretamente à população. A nova lei entrou em vigor no dia 25 de janeiro e certamente vai proporcionar mais possibilidade de aprendizado para aqueles que têm a audição comprometida, total ou parcialmente. Isso é uma maneira de promover igualdade dentro do ambiente de sala de aula, além de oportunidades para todos”, avaliou o vereador Humberto Pontes.

 

Contra roubos e furtos: número de série de bicicletas deve constar em notas fiscais emitidas na Capital

A Câmara de Vereadores de João Pessoa aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) projeto de lei apresentado pelo vereador Humberto Pontes (Avante), que obriga estabelecimentos comerciais da cidade a constar o número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o registro sirva como comprovante formal de propriedade do bem e iniba a prática de compra e venda ilegal.

“A medida é um mecanismos importante para o enfrentamento aos crimes patrimoniais. Com controle de identificação da propriedade desses bens, que muitas vezes têm valores altos, estamos impedindo que esse tipo de mercadoria seja comercializada ilegalmente. O cidadão de bem não irá adquirir uma bicicleta que porventura seja fruto de roubo, furto e não esteja com seu número de série registrado na nota fiscal”, frisou o vereador autor da lei.

O texto da lei dispõe sobre as penalidades que serão impostas ao estabelecimento que descumprir a lei: multas que variam de R$ 500 a R$ 1 mil, no caso de reincidência.