Lei do vereador Humberto Pontes proíbe discriminação por orientação sexual ou religião em seleções de emprego na Capital

Ficam proibidos questionamentos sobre orientação sexual e religião durante entrevistas de emprego em João Pessoa. É o que o diz a lei de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante) e que passou a vigorar em janeiro desde ano na Capital paraibana, após sanção do prefeito Luciano Cartaxo. O objetivo é impedir a ocorrência de qualquer ato discriminatório contra candidatos a postos de trabalho e ainda garantir que direitos constitucionais sejam preservados e respeitados.

Humberto Pontes afirma que a lei abrange situações ocorridas no momento de admissão ou adesão em empresas privadas ou públicas, associações, sociedades, clubes, entre outros. “Não existe motivação que justifique esse tipo de questionamento a um candidato a uma vaga de emprego, qualquer que seja o cargo, pois tais fatores não influenciam na produtividade e na competência. Na verdade, torna-se um afronta ao que prevê a Constituição Federal, existindo entendimento da Justiça do Trabalho nesse sentido”, explica.

Segundo o texto aprovado, é obrigatória a exposição de material explicativo, especificando a proibição de quaisquer inquisições sobre religião ou orientação sexual em todos os locais de seleção de candidatos em empresas públicas ou privadas

Contra roubos e furtos: número de série de bicicletas deve constar em notas fiscais emitidas na Capital

A Câmara de Vereadores de João Pessoa aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) projeto de lei apresentado pelo vereador Humberto Pontes (Avante), que obriga estabelecimentos comerciais da cidade a constar o número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o registro sirva como comprovante formal de propriedade do bem e iniba a prática de compra e venda ilegal.

“A medida é um mecanismos importante para o enfrentamento aos crimes patrimoniais. Com controle de identificação da propriedade desses bens, que muitas vezes têm valores altos, estamos impedindo que esse tipo de mercadoria seja comercializada ilegalmente. O cidadão de bem não irá adquirir uma bicicleta que porventura seja fruto de roubo, furto e não esteja com seu número de série registrado na nota fiscal”, frisou o vereador autor da lei.

O texto da lei dispõe sobre as penalidades que serão impostas ao estabelecimento que descumprir a lei: multas que variam de R$ 500 a R$ 1 mil, no caso de reincidência.

Humberto Pontes propõe regulamentação para manuseio de aparelhos radiológicos em João Pessoa

O vereador Humberto Pontes (Avante) apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto que propõe a regulamentação do manuseio de aparelhos de radiologia em clinicas, hospitais e laboratórios de análises clínicas da capital paraibana. O documento foi protocolado no dia 28 de agosto e segue para apreciação dos integrantes da Casa Legislativa, com o objetivo de que apenas técnicos ou tecnólogos em Radiologia possam operar esse tipo de equipamento, além de médicos ou odontólogos devidamente inscritos junto ao respectivo conselho de classe.
Humberto Pontes explicou que nessa área de atuação são utilizadas radiações ionizantes para realização de diagnósticos, controle e tratamento de doenças, mas que o uso deve ser regulamentado a fim de evitar danos à saúde de profissionais e pacientes. “A radiação é eficaz na realização de diagnósticos clínicos e tratamentos médicos, mas se utilizada de forma de negligente pode acarretar sérios riscos à saúde, que podem ser sentidos a curto e longo prazos, encurtando a expectativa de vida. Segundo a ANVISA, dentre as técnicas de controle do risco das radiações está o treinamento especializado das pessoas que realizarão a operação dos equipamentos”, frisou.
O vereador ainda disse que a apresentação do projeto foi uma demanda do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, que destacou a necessidade de utilizar profissionais formados nessa área de atuação para manuseio de equipamentos radiológicos. “Lembramos que o direito à saúde é fundamental e comporta não só uma dimensão positiva, através da prestação de serviço público que assegure a efetividade desse direito, mas também comporta evitar ou prevenir situações que coloquem em risco a saúde dos cidadãos”, afirmou Humberto Pontes.