Já está em vigor lei de Humberto Pontes para a instalação de parklets em João Pessoa

Câmara Municipal de João Pessoa promulgou no dia 18 de junho projeto de proposto pelo vereador Humberto Pontes (Avante), dispondo sobre a ocupação do espaço público destinado à extensão temporária de passeio por meio da instalação de parklets, que se caracteriza como um tipo de mobiliário urbano implantado na via pública, contendo bancos, floreiras, mesas, cadeiras e guarda-sóis, local para guardar bicicletas, entre outros, para recreação, convívio ou manifestações artísticas ou culturais.

“A ideia da lei é promover o envolvimento direto dos cidadãos na construção e modificação dos espaços urbanos e ampliar a oferta e o caráter público desses espaços, que tradicionalmente são ocupados na rua para o estacionamento de veículo, propondo novos usos. Além disso, incentivar modos de transporte não motorizados e criar um novo cenário para as ruas da cidade. É um conceito que surgiu na cidade de São Francisco, Estados Unidos, no ano de 2005 e que pode mudar João Pessoa como política pública”, explicou o vereador Humberto Pontes.

O parlamentar ainda acrescentou que a instalação, manutenção e a remoção dos parklets deve acontecer por iniciativa da administração municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, obedecendo às condições e às diretrizes técnicas previstas em lei. “Serão obedecidos requisitos técnicos, precedidos de edital aos interessados, sendo incentivada a associação entre a instalação dos parklets e de estacionamentos para bicicletas do tipo para-ciclo, com pleno acesso do público ao local”, disse.

 

O que é parklet?

Parklet é um pequeno parque, que funciona como uma extensão da calçada ou ampliação do passeio público. São implantados em lugares reservados ao estacionamento de automóveis, substituindo-os com uma plataforma onde podem ser colocadas cadeiras, mesas, guarda-sóis, plantas, aparelhos de exercício físico e outros objetos ou elementos de mobiliário, além de vegetação. Caracterizam-se também por serem estruturas removíveis e temporárias que podem permanecer no local por um dia, por alguns meses ou até anos.

Contra assaltos: número de série de bicicletas comercializadas em João Pessoa deve constar em nota fiscal

A edição nº 1610 do Semanário Oficial do Executivo Municipal trouxe a publicação da Lei 13.524/2017, de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante) que obriga estabelecimentos comerciais de João Pessoa a registrar o número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor. O texto foi sancionado pelo prefeito Luciano Cartaxo no dia 7 de dezembro e tem como objetivo fazer com que o registro sirva como comprovante formal de propriedade do bem e iniba a prática de compra e venda ilegal.

Para o parlamentar, a lei que entrará em vigor no dia 6 de janeiro, será um mecanismo importante de controle de identificação da propriedade desses bens. “São equipamentos que muitas vezes têm valores altos e a medida apresentada por nós vai evitar que bicicletas furtadas ou roubadas sejam comercializadas ilegalmente. Ou seja, uma maneira de reduzir a prática de crimes patrimoniais, já que um cidadão de bem não irá adquirir uma bicicleta que porventura seja fruto de roubo, furto e não esteja com seu número de série registrado na nota fiscal”, frisou o vereador Humberto Pontes.

O texto da lei ainda traz de forma expressa que o estabelecimento comercial que descumprir a lei estará sujeito a multa de R$ 500 e a $ 1 mil em caso de reincidência.

 

 

Humberto Pontes propõe regulamentação para manuseio de aparelhos radiológicos em João Pessoa

O vereador Humberto Pontes (Avante) apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto que propõe a regulamentação do manuseio de aparelhos de radiologia em clinicas, hospitais e laboratórios de análises clínicas da capital paraibana. O documento foi protocolado no dia 28 de agosto e segue para apreciação dos integrantes da Casa Legislativa, com o objetivo de que apenas técnicos ou tecnólogos em Radiologia possam operar esse tipo de equipamento, além de médicos ou odontólogos devidamente inscritos junto ao respectivo conselho de classe.
Humberto Pontes explicou que nessa área de atuação são utilizadas radiações ionizantes para realização de diagnósticos, controle e tratamento de doenças, mas que o uso deve ser regulamentado a fim de evitar danos à saúde de profissionais e pacientes. “A radiação é eficaz na realização de diagnósticos clínicos e tratamentos médicos, mas se utilizada de forma de negligente pode acarretar sérios riscos à saúde, que podem ser sentidos a curto e longo prazos, encurtando a expectativa de vida. Segundo a ANVISA, dentre as técnicas de controle do risco das radiações está o treinamento especializado das pessoas que realizarão a operação dos equipamentos”, frisou.
O vereador ainda disse que a apresentação do projeto foi uma demanda do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, que destacou a necessidade de utilizar profissionais formados nessa área de atuação para manuseio de equipamentos radiológicos. “Lembramos que o direito à saúde é fundamental e comporta não só uma dimensão positiva, através da prestação de serviço público que assegure a efetividade desse direito, mas também comporta evitar ou prevenir situações que coloquem em risco a saúde dos cidadãos”, afirmou Humberto Pontes.