Contra roubos e furtos: número de série de bicicletas deve constar em notas fiscais emitidas na Capital

A Câmara de Vereadores de João Pessoa aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) projeto de lei apresentado pelo vereador Humberto Pontes (Avante), que obriga estabelecimentos comerciais da cidade a constar o número de série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o registro sirva como comprovante formal de propriedade do bem e iniba a prática de compra e venda ilegal.

“A medida é um mecanismos importante para o enfrentamento aos crimes patrimoniais. Com controle de identificação da propriedade desses bens, que muitas vezes têm valores altos, estamos impedindo que esse tipo de mercadoria seja comercializada ilegalmente. O cidadão de bem não irá adquirir uma bicicleta que porventura seja fruto de roubo, furto e não esteja com seu número de série registrado na nota fiscal”, frisou o vereador autor da lei.

O texto da lei dispõe sobre as penalidades que serão impostas ao estabelecimento que descumprir a lei: multas que variam de R$ 500 a R$ 1 mil, no caso de reincidência.